O Plano Diretor Municipal é um dos principais instrumentos de política urbana, no qual são estabelecidas as diretrizes para o ordenamento e o desenvolvimento do território do município.

Nele, são abordados temas como habitação, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo, infraestrutura urbana, meio ambiente, desenvolvimento econômico e inclusão social, buscando orientar o crescimento da cidade de forma equilibrada, sustentável e socialmente justa.

Através dele, o Poder Público Municipal define as regras, as estratégias e as prioridades para a organização do espaço urbano, promovendo a função social da cidade e da propriedade, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001.

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